| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.05.12 | Diversos
Empresa pagará indenização por não coletar células-tronco no momento do parto
Multa a motorista alcoolizado é mantida pela ausência de prova em contrário
Julgamento ocorrerá mesmo contra vontade das partes
30.05.12 | Diversos
Condenado por furtar bicicleta deve ir para regime semiaberto
Cidadã tem direito a medicamento gratuito para tratamento de depressão
Confirmada condenação de mulher por queixa de estupro contra amante
Condenado réu que furtou empresa familiar com a ajuda do filho
Negado pedido de aborto de feto com síndrome
Paciente será ressarcido por não ter autorizada cirurgia de próstata com uso de tecnologia avançada
Suspenso pagamento de reajuste concedido a 52 servidores municipais
Negado pedido contra dispositivo estadual que impede uso de benefícios fiscais
29.05.12 | Diversos
Recurso contra varejista por suposta propaganda enganosa é negado
Estudantes serão indenizados por comprovarem assédio sexual de professor
“Copia e cola” em apelação resulta em multa e indenização por má-fé
Menor atingido por placa é indenizado
Novo recurso a controlador de voo é negado
Mandado de segurança garante quebra de sigilo bancário de pensionista morta
Instituições de assistência social ficam isentas de contribuição para o PIS
Confirmada condenação por erro e negligência médica
28.05.12 | Diversos
Deficientes mentais têm direito a transporte urbano gratuito
Casa de espetáculos terá que indenizar frequentador por agressão
Justiça nega indenização a servente da UFRGS investigada por furto
Justiça anula resultado de concurso no Rio de Janeiro
25.05.12 | Diversos
Importação de veículo estrangeiro para uso próprio por pessoa física afasta a cobrança de IPI
Serviço de saúde de Barretos desobrigado a tratar infertilidade
Major que pediu dinheiro em nome da Aeronáutica é condenado
OAB/RS e entidades participam de reunião no MPF para solucionar interdição do Hospital Conceição
24.05.12 | Diversos
Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
Multa é cobrada na Justiça 17 anos depois de ser paga com cheque sem fundo
Condenado por receptação de carga roubada tem pena reduzida em oito meses
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