| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.06.12 | Diversos
Imóvel adquirido antes de união que durou 3 meses não será partilhado
Mulher que se chama Cidineia é autorizada a alterar prenome
Viúva será indenizada por motorista
Ex-policiais militares acusados de matar jovem em videokê são condenados
Empresa é condenada por extravio de correspondência
Desclassificado crime de tentativa de homicídio
OAB/RS realiza audiência pública sobre cobertura das operadoras de telefonia móvel nesta quarta-feira (27)
22.06.12 | Diversos
Certidão de trânsito em julgado atesta apenas a ocorrência, não a data de sua consumação
Determinada a demolição parcial de casa
Mantida determinação de exclusão de sócia
Negado fornecimento de medicamento específico
Banco pagará por saques durante sequestro
Embriaguez em acidente livra seguradora
Clube é condenado a indenizar por propaganda enganosa
21.06.12 | Diversos
Indeferida liminar a acusado de homicídio qualificado
Empresa perde ação por não demonstrar existência de feriado emendado
Bens podem ser caucionados para a obtenção de certidão
Suspensa aposentadoria de policial acusado de homicídios
Quadrilha condenada por roubar carga de frango resfriado
Empresa indeniza por incêndio em carro
Oficina é condenada por golpe em conserto de carro
Multa aplicada a motorista sem habilitação é anulada
Arquivado pedido de africano que pedia para não ser expulso do país
Estudante deve ser notificada da inscrição no ENADE, pessoalmente
Sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe prescrição de medida de segurança
20.06.12 | Diversos
Empresa é condenada por oferecer valor incontroverso para acordo
Negada indenização por suposta agressão a menor em supermercado
Dupla é condenada por roubar carreta
Indenizada viúva de homem atingido por motorista
Reconhecida legitimidade de atuação de psicólogos em depoimento especial
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