| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.07.12 | Diversos
Condenado homem acusado de matar por dívida
Se notas taquigráficas não coincidirem com acórdão, devem prevalecer as primeiras
Suspensa penhora de dinheiro em execução provisória
Negado usucapião de área de universidade a uma empresa
Restabelecida inscrição de empresa declarada inapta pelo fisco
Mantida determinação para recuperação de reserva ambiental
Falha em atendimento médico durante cruzeiro gera indenização
17.07.12 | Diversos
Laçador de animais que perdeu dedos da mão receberá indenização e pensão
Negado a preso domiciliar direito de frequentar culto religioso
Indenização decorrente de plano de desligamento voluntário é isenta de impostos
Condenado por porte de arma deve entregar dinheiro à instituição social
Rejeitada pretensão de dentista que sustenta ser carente e necessitado
Dirigir sem habilitação, além de infração administrativa, é ilícito penal
Cliente que quebrou o pé após tropeçar receberá indenização
Hospital terá de indenizar paciente por falha em diagnóstico
Plano de saúde custeará quimioterapia
Estado deve realizar cirurgia para implante de marca-passo
Guarda de menores é negada a pai que matou a esposa na frente do filho
Limitação administrativa em propriedade não gera indenização
Negada liminar a acusado de homicídio que recorreu contra excesso de linguagem
Alunos serão transferidos para local com estrutura adequada
16.07.12 | Diversos
Casamento homoafetivo é autorizado pela Justiça
Paciente que sofreu queimaduras durante exame médico será indenizado
Anistiado político não tem direito a indenização se não comprovar a responsabilidade civil do Estado
Rádio clandestina com potência inferior a 30W não causa lesão significativa
Expropriados da BR-392 terão direito a valor maior
13.07.12 | Diversos
Tio não tem culpa se pai negligente deixa fogos de artifício explodirem na mão do filho
Empresa não cumpre contrato, não paga impostos e busca solução na Justiça
Ex-militante do combate à ditadura será indenizada
Empresa é condenada por atrasar entrega de imóvel
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