| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.02.13 | Dano Moral
Medicação na dosagem errada gera dever do Estado indenizar
Queda de energia em festa de 15 anos gera indenização
Universidade é condenada a pagar indenizações a acadêmico impedido de receber diploma
05.02.13 | Dano Moral
Empresa é condenada por insistir em enviar spam
Justiça permite adiamento na quitação de imóvel atrasado
Menina ferida em escada rolante receberá indenização
Operadora é condenada por faturas e cobranças irregulares
Agência indeniza consumidor que foi deixado para trás em cruzeiro
Empresa de ônibus indeniza usuária
Pão com pedaço de larva dentro enseja indenização
Morte de cão gera indenização por danos morais e materiais
04.02.13 | Dano Moral
Companhias aéreas deverão indenizar casal que teve bagagem extraviada
Loja é condenada a pagar estudante acusado de furtar anel
Aposentado que teve empréstimo negado será indenizado por cobrança indevida
Banco deverá restituir dinheiro roubado após saque em agência
Casal que adquiriu viagem promocional falsa será indenizado
Indenizada cliente que sofreu saques indevidos em sua conta bancária
01.02.13 | Dano Moral
Juíza consegue indenização por perseguição em assalto
Eletrodoméstico entregue com defeito gera indenização
Vítima de abordagem policial abusiva será indenizada
Plano de saúde deverá indenizar gestante que teve cirurgia negada
Empresas de telefonia indenizarão empresária por atraso em portabilidade
Companhia aérea deverá indenizar família que teve voo cancelado
Empresa automobilística pagará multa por descumprir normas de saúde e segurança
31.01.13 | Dano Moral
Consumidor será indenizado por esperar em fila de banco mais do que o previsto em lei
Plano de saúde deve indenizar segurado por negativa de procedimento médico
Procedimento cirúrgico adiado por falhas de atendimento gera indenização
Operadora de telefonia terá de indenizar por inclusão indevida de inadimplência
Hospital deve indenizar por recusar internação para parto
Bloqueio indevido de linha telefônica gera dano moral
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