| Jornal da Ordem Edição 4.320 - Editado em Porto Alegre em 17.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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22.02.13 | Diversos
Dono de carro é responsável ao cedê-lo para ato ilícito
Município reembolsará seguradora por indenização paga em razão de alagamento
Petrolífera deve pagar royalties pela exploração em propriedade privada
Estado deverá fornecer medicação de alto custo para cidadão
OAB/RS requer suspensão de prazos em razão da chuva do dia 20/2
Vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, visita Ordem gaúcha
21.02.13 | Diversos
Prova da inexistência de defeito em equipamento isenta empresa de pagar indenização
Seguradora terá de cobrir despesas médicas
OAB conclama ministros do STJ para defenderem honorários dignos
OAB/RS requer ao CNJ providências quanto à interferência de magistrados em pagamento dos honorários advocatícios
20.02.13 | Diversos
Madeireira que praticou venda irregular não será indenizada
Empresas terão que devolver à Previdência valores de pensão por morte
Empresa aberta deve divulgar remuneração de diretores
Paciente com apneia receberá aparelho necessário para seu tratamento
Adolescente garante o direito a casar com pai de seu filho
Paciente terá cirurgia gratuita para combater dores no joelho
Aluna do 3º semestre garante matricula em bolsa de estudos universitários
Militar temporário tem direito a indenização por acidente de trabalho
OAB discute com CNJ o Processo Eletrônico
OAB/RS apoia projeto que concede tratamento tributário especial para advogados
19.02.13 | Diversos
Colégio indenizará aluno que teve matricula negada
Prejuízo com acidente não pode ser descontado de soldo
Depósito judicial não pode ser equiparado a pagamento integral para denúncia espontânea
Farmácia precisa contratar serviço para descarte de produtos
Estudante poderá continuar com duas matrículas distintas na mesma universidade
Empresa deve fornecer equipamentos e gases medicinais a hospitais
Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha
Motorista que colidiu com placa caída em rodovia será indenizado
Estudante obtém diploma por ordem judicial
Empresa é condenada a pagar por não juntar documentos a processo
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