| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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Texto
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11.02.14 | Consumidor
Companhias telefônicas podem ser obrigadas a identificar operadoras de destino da ligação
30.01.14 | Consumidor
Empresa é condenada a providenciar substituição de aparelho celular
28.01.14 | Consumidor
Falhas de serviços motivam condenação de empresa de telefonia
19.12.13 | Consumidor
Multinacional indenizará por não providenciar conserto de telefone celular
29.11.13 | Consumidor
Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
22.11.13 | Consumidor
Prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida é de três anos
20.11.13 | Consumidor
Aprovada indenização para consumidor inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes
12.11.13 | Consumidor
Seguradora será ressarcida por incêndio em estacionamento de estádio
05.11.13 | Consumidor
Operadora de celular terá que disponibilizar aos consumidores gastos com a franquia
29.10.13 | Consumidor
Companhia é condenado por entregar produto com defeito
Construtoras terão de pagar multa a casal por não cumprimento de contrato
28.10.13 | Consumidor
Plano de saúde é condenado a ressarcir exame de cápsula endoscópica
Aposentado recebe indenização por demora em atendimento bancário
25.10.13 | Consumidor
Atleta ganhará reparação moral por extravio de bagagens
Negada indenização a passageiros por falta de comprovação de prejuízo
24.10.13 | Consumidor
Mapeamento para paciente com câncer deverá ser pago por plano de saúde
23.10.13 | Consumidor
Rede de lojas é condenada por não entregar produto a consumidor
Empresa é condenada a pagar indenização por extravio de bagagem
22.10.13 | Consumidor
Desistência de compra na internet poderá passar de 7 para 14 dias
21.10.13 | Consumidor
Loja é proibida de praticar propaganda enganosa
18.10.13 | Consumidor
Empresa médica terá de restituir valor pago em excesso por usuária de plano de saúde
17.10.13 | Consumidor
Empresa de vigilância não é responsável por assalto milionário a cliente
14.10.13 | Consumidor
Corte de água sem aviso prévio motiva indenização à cliente
03.10.13 | Consumidor
Empresas são condenadas a restituir novo aparelho de celular
27.09.13 | Consumidor
Cliente que comprou computador e não recebeu o brinde anunciado tem direito à indenização
25.09.13 | Consumidor
Consumidora receberá indenização por corte indevido de água
09.09.13 | Consumidor
Família consegue ressarcimento de passagem de cruzeiro marítimo
06.09.13 | Consumidor
Consumidor receberá valor integral pago por veículo zero quilometro defeituoso
05.09.13 | Consumidor
Provedor de internet não pode ser responsabilizada por conteúdo de mensagens
03.09.13 | Consumidor
Plano de saúde é condenado a custear cirurgia de trombose a segurada inadimplente
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