A decisão da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, fundamentou-se no entendimento de que as ações de reparação de dano moral na Justiça, costumam demorar anos.

Foi aprovada a proposta que garante ao consumidor uma indenização caso seja incluído indevidamente em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. A decisão é da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O valor da multa, a ser paga pela entidade que administra o serviço, deverá ser equivalente à falsa dívida inscrita no cadastro.

A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Paulo Wagner (RN), ao Projeto de Lei 5881/13. A proposta original, apresentada pelo deputado Major Fábio (PB), também prevê a multa, mas tem o objetivo principal de incluir, nos cadastros de proteção ao crédito, os devedores inadimplentes em ação de cobrança ou execução judicial de título.

O relator ressaltou, no entanto, que essa inclusão já vem sendo adotada pelas entidades de proteção ao crédito, que recebem dados fornecidos pelos tribunais de todo o País. No substitutivo, Paulo Wagner manteve apenas a previsão de indenização, incluindo a medida no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

"Não raras vezes, as demandas judiciais para reparação do dano moral levam anos e o devedor não é rapidamente ressarcido do prejuízo que sofreu, como por exemplo, um abalo na sua reputação de crédito junto ao mercado", argumentou o relator.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-5881/2013

Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759