| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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04.02.11 | Trabalhista
Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização
Mercado deve pagar horas extras a gerente de setor
Auxiliar obtém equiparação salarial com técnica de enfermagem
Depoimentos contraditórios afastam possibilidade de vínculo e de indenização
Fazendeiro é condenado por manter trabalhadores na condição de escravos
03.02.11 | Trabalhista
Uso de telefone funcional não caracteriza sobreaviso
Funcionária terceirizada demitida enquanto estava grávida ganha indenização
Empregado público pode continuar na empresa após aposentadoria
Trabalhador será indenizado por falta de condições para higiene em lavoura de cana
01.02.11 | Trabalhista
Convenção coletiva não pode suprimir horas itinerantes
Promotor de vendas terceirizado tem vínculo de emprego reconhecido com financeira
Doença sem ligação com o trabalho não dá direito à estabilidade
31.01.11 | Trabalhista
Com equipamento de proteção adequado, soldador não ganha insalubridade
28.01.11 | Trabalhista
Indeterminação de horários invalida acordo que amplia intervalo de almoço
Tribunal reconhece vínculo de emprego em período de estágio
Empregada consegue integrar ao salário auxílio-alimentação pago por terceiro
27.01.11 | Trabalhista
Norma interna faz empresa pagar adicional de até 150% para intervalo não usufruído
Penhora de conta conjunta é considerada regular
Empresa deverá indenizar trabalhadores que eram trancados em galpão durante a noite
Tempo destinado a troca de uniforme é considerado horário de trabalho
Pedagoga nomeada para cargo de educadora infantil tem direito a assumir a função
26.01.11 | Trabalhista
Empregador pode parcelar participação nos lucros com negociação coletiva
25.01.11 | Trabalhista
Vigilante obrigado a vender férias por cinco anos receberá pagamento em dobro
Empresa terá de indenizar vendedor por premiação negativa
Frigorífico é condenado a pagar tempo de percurso até o trabalho a uma ex-funcionária
24.01.11 | Trabalhista
Uso de água sanitária na limpeza não gera adicional de insalubridade
Negada indenização a homem atropelado por caminhão
Empresa é condenada por não respeitar intervalo de 11 horas entre duas jornadas
21.01.11 | Trabalhista
Hospital deve indenizar empregada pela compra do uniforme obrigatório
Vigilante de companhia de energia elétrica ganha direito a adicional de periculosidade
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