| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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24.10.12 | Diversos
Vítima de acidente tem direito à indenização
Banco ressarcirá aposentado que sofreu descontos indevidos
Exigência de depósito prévio para perícia é ilegal
Fabricantes de televisores são multadas por propaganda enganosa
Catarinense é condenado por abusar filhas de companheira
23.10.12 | Diversos
Líder de quadrilha tem prisão preventiva mantida
Saques de seguro e fundo de garantia serão impossíveis sem novo termo de rescisão
Comissão do novo CPC discute penhora de recebimentos
Responsabilidade subsidiária é mantida por liminar
Réu deverá cumprir pena após condenação
Comerciante que subornou guardas civis deve prestar serviços à comunidade
Pai é condenado a pagar indenização por abandono afetivo
22.10.12 | Diversos
Mantida internação de jovem que, após matar taxista, alegou legítima defesa
Cinco pessoas são condenadas por desvio de recursos públicos
Imposto retido é restituído
Não é possível confiscar carros de som sem pedido
Ex-prefeito é condenado por embolsar salários
19.10.12 | Diversos
Empresa de ônibus deverá indenizar
Acusado de receptação é condenado a dois anos de prisão
Indenização é majorada por protesto de título já quitado
Motorista deficiente terá a habilitação renovada
Acusados de matar policial são condenados
Laudo com trânsito em julgado não pode ser revisto
Dúvida sobre dolo não autoriza trancamento
Fiéis receberão indenização de igreja evangélica
18.10.12 | Diversos
Pet shop é condenada a pagar por morte de animal
Pilotos têm condenação reduzida
Empresa é condenada por violação de direitos autorais
Pedido de envio de contrato por e-mail é válido
Policial falta à audiência e tem prisão decretada
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