| Jornal da Ordem Edição 4.330 - Editado em Porto Alegre em 01.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.08.12 | Diversos
Corte indevido de energia em armarinho gera indenização
Indígenas são condenados por um homicídio e tentativa de outro
Rejeição de denúncia é cancelada
Obras de hidrelétrica podem continuar
Homem acusado de crime ambiental é absolvido por falta de provas
Prêmio de loteria para catarinenses será dividido
Menores têm direto a leitos em ala psiquiátrica
Lei alegretense que exige mínimo de empacotadores é inconstitucional
Pescadores serão ressarcidos
15.08.12 | Diversos
Improcedência gera litigância de má-fé e pagamento de despesas processuais
Suposto erro médico ocorre e pais só ajuízam ação 18 anos depois
Seguro deve honrar o contrato de terceiros prejudicados
Negada oponibilidade de exceções pessoais a portador de cheque
Comerciantes não conseguem impedir derrubada de ocupações irregulares
Sonegador tem pena reduzida
Acusado de improbidade também pode produzir provas em sua defesa
Acusado de falsificar assinatura deverá prestar serviços
14.08.12 | Diversos
Isenção é negada para homem com doença vascular cerebral
Estrangeiro tem garantidos efeitos de concurso enquanto tramita pedido de visto
Universitários serão indenizados por interrupção em curso
Negada liberdade a motorista que atropelou um policial e tentou fugir
Ordenada perícia em ação sobre desvalorização de imóvel
Credenciamento negado a autoescolas não protegidas por regra de transição
Banco terá que incluir tabelas nos contratos que tenham cobrança de tarifas
Continuidade delitiva impõe recálculo de pena por crimes sexuais
Concessionária deve indenizar por morte de transeunte em via férrea
13.08.12 | Diversos
Igreja é condenada por desabamento
Posto indenizará por expor devedor
Editora indeniza por cobrança indevida
Absolvido homem acusado de matar o irmão
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