| Jornal da Ordem Edição 4.331 - Editado em Porto Alegre em 02.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2024
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08.06.12 | Diversos
Mantida prisão de ex-companheiro que descumpriu medidas protetivas
06.06.12 | Diversos
Empresa de TV a cabo é condenada por cobrança indevida
Médico terá que indenizar paciente por cirurgia mal feita
Emissora de TV e apresentador terão que indenizar por uso indevido de imagem
Réu que apregoa solidariedade ao amigo tem pena por furto mantida
05.06.12 | Diversos
Confirmada condenação de autor de cinco atropelamentos
Confirmada a condenação de militar que ateou fogo em colega
Candidato não pode ser eliminado de concurso por não estar presente em fase informativa
Editora é condenada por veicular matéria sem autorização
Autarquia de água e esgoto devolverá valores de cobranças indevidas
Penhora depende de regime de bens
Empresa tem falência decretada por débitos não quitados
Barreira de concreto na rua não caracteriza negligência
04.06.12 | Diversos
Mulher não comprova que falha em contraceptivo causou gravidez
Partes compradas por drawback-suspensão não utilizadas para exportação devem pagar imposto
Agricultor é condenado por pescar com equipamentos proibidos
Plano de saúde é condenado a indenizar paciente e custear exame
É nula a venda de veículo por quem não é seu proprietário
Ainda que possua bens, médico faz jus à assistência judiciária gratuita
Banco é condenado a pagar cheque sem fundo emitido por factoring
Absolvido proprietário de terras acusado de danificar reserva permanente
Vara é criada exclusivamente para julgar crime organizado
01.06.12 | Diversos
Mantida condenação de onze militares envolvidos em estelionato e furto
Empresa paga por uso de obra intelectual
Mantida inidoneidade de empresa
Condenado por furto deve cumprir pena em regime semiaberto
Negada indenização por depoimento de infidelidade conjugal veiculado em novela
31.05.12 | Diversos
Negada indenização a torcedor atingido por pedra em ônibus
Gestante é indenizada por plano de saúde por falta de atendimento
Empresa pagará indenização por não coletar células-tronco no momento do parto
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