| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.02.13 | Dano Moral
Banco deverá restituir dinheiro roubado após saque em agência
Casal que adquiriu viagem promocional falsa será indenizado
Indenizada cliente que sofreu saques indevidos em sua conta bancária
01.02.13 | Dano Moral
Juíza consegue indenização por perseguição em assalto
Eletrodoméstico entregue com defeito gera indenização
Vítima de abordagem policial abusiva será indenizada
Plano de saúde deverá indenizar gestante que teve cirurgia negada
Empresas de telefonia indenizarão empresária por atraso em portabilidade
Companhia aérea deverá indenizar família que teve voo cancelado
Empresa automobilística pagará multa por descumprir normas de saúde e segurança
31.01.13 | Dano Moral
Consumidor será indenizado por esperar em fila de banco mais do que o previsto em lei
Plano de saúde deve indenizar segurado por negativa de procedimento médico
Procedimento cirúrgico adiado por falhas de atendimento gera indenização
Operadora de telefonia terá de indenizar por inclusão indevida de inadimplência
Hospital deve indenizar por recusar internação para parto
Bloqueio indevido de linha telefônica gera dano moral
Comentários ofensivos em rede sociais terão que ser retirados
30.01.13 | Dano Moral
Revendedora é condenada por não entregar carro à cliente
Companhia deve indenizar cliente por inscrição indevida em cadastro de inadimplência
Correntista será indenizado por ser impedido de sacar dinheiro
Empresa de ônibus pagará por dano em coluna cervical
Professora agredida será indenizada
Homem terá que ressarcir vítima de acidente de trânsito
Passageiros serão indenizados após perderem vôo para a Europa
Motorista é condenado por atingir motociclista ao abrir porta do carro
Plano de saúde, para negar internação, deve elaborar auditoria fundamentada
Atraso na transferência de veículo acarreta em indenização
Empregadora deposita valor inferior em conta de empregado e deve indenizar por cheque sem fundo
29.01.13 | Dano Moral
Duração de curso maior que anunciado gera dano moral
Remédio que causou morte de consumidor gera condenação
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