| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.06.12 | Diversos
Mantida validade de contratação por teste seletivo com características de concurso
Determinada divisão de pensão por morte entre ex-mulher e companheira
Comunidade religiosa condenada por impedir sepultamento
Rejeitada imputação de homicídio doloso em acidente de trânsito
Mantida prisão de ex-companheiro que descumpriu medidas protetivas
06.06.12 | Diversos
Empresa de TV a cabo é condenada por cobrança indevida
Médico terá que indenizar paciente por cirurgia mal feita
Emissora de TV e apresentador terão que indenizar por uso indevido de imagem
Réu que apregoa solidariedade ao amigo tem pena por furto mantida
05.06.12 | Diversos
Confirmada condenação de autor de cinco atropelamentos
Confirmada a condenação de militar que ateou fogo em colega
Candidato não pode ser eliminado de concurso por não estar presente em fase informativa
Editora é condenada por veicular matéria sem autorização
Autarquia de água e esgoto devolverá valores de cobranças indevidas
Penhora depende de regime de bens
Empresa tem falência decretada por débitos não quitados
Barreira de concreto na rua não caracteriza negligência
04.06.12 | Diversos
Mulher não comprova que falha em contraceptivo causou gravidez
Partes compradas por drawback-suspensão não utilizadas para exportação devem pagar imposto
Agricultor é condenado por pescar com equipamentos proibidos
Plano de saúde é condenado a indenizar paciente e custear exame
É nula a venda de veículo por quem não é seu proprietário
Ainda que possua bens, médico faz jus à assistência judiciária gratuita
Banco é condenado a pagar cheque sem fundo emitido por factoring
Absolvido proprietário de terras acusado de danificar reserva permanente
Vara é criada exclusivamente para julgar crime organizado
01.06.12 | Diversos
Mantida condenação de onze militares envolvidos em estelionato e furto
Empresa paga por uso de obra intelectual
Mantida inidoneidade de empresa
Condenado por furto deve cumprir pena em regime semiaberto
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