| Jornal da Ordem Edição 4.395 - Editado em Porto Alegre em 01.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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29.06.12 | Diversos
Refugiado angolano pode permanecer no Brasil até a conclusão da graduação
Contribuinte que contraiu doença grave após a aposentadoria tem direito à isenção de imposto de renda
Bolsista do Prouni consegue transferência de curso superior
Condenado homem que prometia emprego mediante pagamento
Suspensa liminar que autorizava indústria em zona residencial
Pais serão indenizados por propagandas endereçadas a filho falecido
Clínica e plano de saúde condenados por morte de paciente
Família de menino é indenizada
Pai é condenado por tortura contra bebê
Desclassificado crime iniciado por briga que teve como causa um boné
Negada indenização a cliente barrado em porta de agência bancária
Negada indenização a cliente barrado em porta de agência bancária
28.06.12 | Diversos
Rejeitado recurso contra participação de entidade em ação sobre racismo
Empresa pode usar o nome de companhia de internet em chiclete vendido na Argentina
Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno
Aposentado poderá obter proventos mais vantajosos
Nota fiscal de produto agrícola é prova hábil para restituição de fundo
Confirmada autorização para aposentada criar animal
Ação de separação não termina se marido sai de casa para evitar agressão
Estado não responde por adulteração em veículo não constatada em vistoria
Processo deve prosseguir se réu cumpre parcialmente condições impostas
Português acusado de tráfico de drogas será extraditado
27.06.12 | Diversos
Administrador judicial estranho à relação processual pode ser nomeado para penhora de faturamentos
Banco é responsável pelo fornecimento de todos os extratos de contas vinculadas a Fundos de Garantia
Mãe que cumpre pena obtém direito de visitar filho na prisão
Supermercados deverão fornecer embalagens gratuitas a consumidores
Portador de paralisia cerebral deve receber fraldas
Aprovado em concurso público para cadastro de reserva não tem direito à nomeação
Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento
Concedida liberdade a civil que lançou coquetel molotov em patrulha do Exército
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