| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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11.05.12 | Diversos
Negado recurso de suspeito de estupro
Morte de condutor embriagado não exclui pagamento de seguro de vida
Estado indenizará homem preso ilegalmente por três dias
Concubinato difere de união estável e não garante direito sucessório
Cirurgião bariátrico não será indenizado por críticas à sua conduta
10.05.12 | Diversos
Prefeitura pagará conserto de moto acidentada em obra pública
Cliente agredido por seguranças de bar é indenizado
09.05.12 | Diversos
Falsa denúncia de furto gera indenização a acusado
Negativa de transferência para CTI gera condenação
Adolescentes são condenados por danificar carro de vizinha
Falta de sinalização gera indenização a caminhoneiro
Punição para quem negar atendimento médico emergencial é ampliada
08.05.12 | Diversos
Hospital e médicos são condenados por erro médico
Réu é condenado por invadir posto de saúde e roubar remédio de hemodiálise
Juiz entende que juros de cartões de crédito só diminuirão com mudanças na Lei
Homem é condenado por porte ilegal de arma de fogo
DF é condenado a pagar R$ 46 mil em pecúnia por licença-prêmio não usufruída
Condenado homem acusado de emprestar arma a menor para prática de crime
Família de motorista vítima de acidente rodoviário não receberá indenização
07.05.12 | Diversos
Empresa de transportes indenizará por contaminação por lixo tóxico
Intimação pessoal é necessária em causa anterior a junho de 2006
04.05.12 | Diversos
Jornalista é condenado por ofensas em matéria sensacionalista
Município não deve direito autoral se apenas cede espaço para show musical
Empresa de sanitários deverá recolher imposto sobre serviços
Dubladores do filme “Os Incríveis” serão indenizados
Pet shop é condenada por maus-tratos
Justiça indefere pedido de aumento da passagem de ônibus
03.05.12 | Diversos
Interromper fornecimento de água gera indenização
Banco é obrigado a restituir objeto deixado sob sua guarda
Extravio de mala em viagem de ônibus gera obrigação de indenizar
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