| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.08.11 | Diversos
Restituição do Imposto de Renda é impenhorável, exceto se origem não for salarial
Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente
02.08.11 | Diversos
Flagrado em pesca irregular tem pena substituída por prestação de serviços
Condomínio é condenado por impedir notificação de multa a moradora
Proprietário de imóvel destruído por curto-circuito será indenizado
Mulher terá que ressarcir ex-marido e namorada por agredi-los em público
Idosa será indenizada por descontos indevidos na aposentadoria
01.08.11 | Diversos
Empresa será reparada por cheque perdido em banco
Administrador acusado de lesar condomínio é condenado
Paciente descontente com tratamento odontológico não será indenizado
Restaurante ressarcirá consumidora que encontrou prego em salada
Condutor pagará indenização por atropelamento de criança em faixa de pedestre
Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de redução de estômago
29.07.11 | Diversos
Briga em batizado não gera indenização
Motociclista atingido por veículo que saía de garagem será ressarcido
Representante comercial poderá ser responsável solidário por contratos de empresa
Dono de imóvel que pagar aluguel poderá ter dedução no Imposto de Renda
Suspeito de dar cheque roubado não tem direito à indenização
Indígenas poderão ter direito a salário-maternidade aos 14 anos
28.07.11 | Diversos
Depoimento de criança comprova crime de estupro
Raspagem do número de chassi de veículo configura adulteração
Punição de agentes públicos por enriquecimento ilícito poderá ser agilizada
27.07.11 | Diversos
Perfil clonado em rede social gera indenização
Expectativa de concursado é revertida em direito à nomeação
Hospital infantil é condenado por óbito de criança por infecção hospitalar
Empresa não poderá usar marca semelhante à de veículo
Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição
26.07.11 | Diversos
Rejeitada justiça gratuita a sindicato que não comprovou necessidade
Butique de luxo pagará indenização por foto publicada indevidamente
Proprietária de jazigo será indenizada por sepultamento indevido
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