| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.07.12 | Diversos
Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel
Candidata aproveitada em cargo para o qual não fez concurso é regularizada
Proposta acaba com “saidão” de presos
Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora
Indenização é negada a ex-preso
Negada indenização por trailer removido
Estudante tem internação determinada judicialmente
Criança atacada por cão será indenizada
Sustentação oral em menos de 15 minutos não caracteriza cerceamento de defesa
Notificação pessoal do acusado só é necessária em relação à sentença de 1º grau
23.07.12 | Diversos
Empresa não está obrigada a se registrar em conselho de veterinária
Prefeitura indeniza mulher que se acidentou em calçada irregular
Interdição de shopping center é impedida por liminar
Demora e dupla internação motivam indenização
Hotel terá de indenizar hóspedes por furto
Homem é condenado por abusar de menino
Confirmada condenação por venda de próteses irregulares
Bebidas alcoólicas não podem ser vendidas em embalagem pet
Mantida fiança de caminhoneiro
Empresa deve indenizar usuário de rede social
Empresa conquista nome de domínio na Internet
Banco é condenado a restituir valor sacado após furto
Sem comprovar vínculo com a terra, homem atingido por barragem não é indenizado
Motorista de ambulância será indenizado
Filhas de pensionista que se casaram perderam direito ao recebimento
20.07.12 | Diversos
Uso de documentação falsa configura crime, ainda que não alcance o objetivo final
Concessão de nacionalidade brasileira é cancelada
Camelódromo continua aberto por força de liminar
Empresa devolverá em dobro valor de cobrança não autorizada
Contrato de seguro deve ser mantido como pactuado se não verificada má-fé
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