| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.10.13 | Diversos
Diferença entre avaliações do mesmo imóvel força realização de perícia
Negada reparação por acidente em via pública
Liminar que garantia duas horas adicionais nas provas do Enem a estudantes com deficiência severa ou grave é suspensa
14.10.13 | Diversos
Plano de saúde deve fornecer tratamento à cliente com diversos problemas na face
Negado recurso de morador por falta de provas
11.10.13 | Diversos
Aprovado programa Mais Médicos e mudanças nas regras de residência médica
Instituição é condenada a ressarcir cliente que pagou por cirurgia
Estado deverá fornecer alimentação especial para criança
União estável entre idoso e sua massagista é negado
Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria
10.10.13 | Diversos
Casamento homoafetivo: juíza determina prosseguimento de processo
Acusadas de injetar café com leite em veia de paciente responderão a processo
Pedestre que caiu em calçada mal conservada deve ser indenizada pelo Município
Idoso internado terá melhores cuidados com mudança de curadores
09.10.13 | Diversos
Empresa deve indenizar estudante que recebeu cobrança indevida após tratamento médico nos EUA
Iate clube deverá indenizar por má prestação de serviços
Companhia tem de restituir em dobro cliente cobrada indevidamente
Clube é multado por ferir Estatuto da Criança e do Adolescente
Hospital pagará indenização por danos morais e estéticos
Junta comercial pagará indenização por abertura indevida de firma
Exame que detectaria câncer de mama é negado por plano de saúde
08.10.13 | Diversos
Pena de indenização contra instituição bancária é suspensa
Justiça decide que Estado deve indenizar por erro em transfusão sanguínea
Proprietário de imóvel rural será indenizado por não receber quitação de aluguel
Ex-prefeito de cidade potiguar é condenado por improbidade
Torcedor exaltado terá que ir ao juizado especial
07.10.13 | Diversos
Ex-funcionário acusado de desvio de recursos tem imóvel bloqueado
Sem provar defeito em radar, motorista pagará diversas multas por abuso nas ruas
04.10.13 | Diversos
Ex-prefeito é condenado por abusos de diárias
Montadora de veículos terá de fazer recall de automóveis vendidos a partir de 2012
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