| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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03.04.14 | Diversos
Acusado de manter pássaros sem licença é condenado à detenção e multa
Decisão proíbe seguradora de cobrar taxa
Mesmo contra vontade, mulher é obrigada judicialmente a realizar cesariana
Câmara ambiental mantém multa em caso de música acima do volume permitido
Aluna de instituição fechada tem direito à expedição de diploma mantido após conclusão de curso
02.04.14 | Diversos
Ex-governadora do RS pede liminar para suspender ação por improbidade
Justiça reconhece serviço prestado em creche como atividade de magistério
01.04.14 | Diversos
Decisão do Espírito Santo que permitia a advogados atuarem como defensores públicos é cassada
Erosão de terreno gera dever de indenizar para prefeitura
Disparo de alarme antifurto em loja não gera dano moral
Bloqueio de cartão de crédito é dissabor cotidiano e não gera dano moral
31.03.14 | Diversos
Anulado ato das Forças Armadas que excluiu candidata considerada obesa para vaga de oficial
Lei que efetivou professores sem concurso é considerada inconstitucional
Município terá de indenizar motorista que colidiu com tampa de bueiro
Autarquia pagará indenização a ex-funcionário com perda auditiva
Reconhecido período laboral insalubre como contagem de tempo para aposentadoria
28.03.14 | Diversos
Varas especializadas terão preferência no julgamento de ações civis públicas
Aprovada criação de novos Juizados de Violência Doméstica
27.03.14 | Diversos
Declarada inconstitucional lei que dispensa estágio probatório
Condenado homem que recebia benefícios previdenciários da mãe falecida
26.03.14 | Diversos
Aluno-aprendiz pode usar o tempo de formação no cômputo para aposentadoria
TRT4 altera cronograma de implantação do PJe-JT em 2014
25.03.14 | Diversos
Prisão fere prerrogativas do cargo de magistrado e gera indenização
Turma decide que acordo entre as partes é viável mesmo após a prolação da sentença
24.03.14 | Diversos
Suspenso julgamento quanto ao alcance da decisão em ADIs sobre emenda dos precatórios
Cobrança indevida feita por universidade gera indenização
21.03.14 | Diversos
Hospital condenado por extravio de corpo de natimorto
Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas só é válido quando fixado por lei
20.03.14 | Diversos
Estado indenizará pais de policial morto por facção criminosa
19.03.14 | Diversos
Reparação por queda em estabelecimento necessita de comprovação
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