| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.08.14 | Dano Moral
Estado é condenado por liberação de corpo para sepultamento com identificação trocada
Passageira paraplégica impedida de embarcar em aeronave será indenizada
Estado deverá pagar pensão para família de detento morto em penitenciária
Jornal terá de pagar R$ 20 mil a homem citado em matéria sobre grupo de extermínio
Plano de saúde terá de indenizar cliente por se recusar a pagar cirurgia realizada em outro Estado
Plano de saúde é condenado a pagar indenização por danos morais
Companhia pagará dano moral à passageira levada para outro país, na volta ao Brasil
Utilização de imagem não autorizada em campanha eleitoral gera indenização
Reduzida condenação de banco por transporte de valores indevido
26.08.14 | Dano Moral
Paciente deve indenizar médico por difamação em fórum na internet
Shopping indenizará mulher atingida por desabamento de teto
25.08.14 | Dano Moral
Empresa deve indenizar cliente por não entregar produtos comprados pela internet
Cliente será indenizado por loja que entregou, por três vezes, produto errado
Motociclista atingido por veículo do governo tem direito à indenização
Estado terá que indenizar cidadão preso ilegalmente durante 15 dias
Indústria de refrigerantes é condenada por plágio de marca
22.08.14 | Dano Moral
Psicanalista que ofendeu funcionária de cinema terá de pagar R$ 50 mil de indenização
Empresa de fotografia deverá indenizar cliente insatisfeita
Jovens que agrediram doméstica terão de pagar R$ 500 mil à vitima
Empresa aérea condenada por ofensa racista
21.08.14 | Dano Moral
Demora excessiva em troca de TV configura danos morais
Viúva de vítima de atropelamento em ferrovia deve receber indenização
Acidente de trânsito gera indenização a motociclista
Cliente será indenizada por empreiteiro que abandonou obra
20.08.14 | Dano Moral
Companhia deve indenizar consumidor que teve eletrônicos queimados por oscilação de energia
Banco é condenado a indenizar cliente por demora de três horas para atendimento
Plano de saúde terá que ressarcir paciente obrigado a realizar exame em clínica específica
Mantida condenação de emissora de televisão por abuso em matéria jornalística
Fabricante de fogos de artifício é condenada a pagar prótese de homem que perdeu a mão durante explosão
Site deve indenizar militar por veicular imagem e reportagem ofensivas
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