A família ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o governo, que terá de pagar dois terços do salário mínimo-mensal mesmo antes de sentença final no caso.

O recurso interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que concedeu tutela antecipada à família de detento que foi assassinado dentro da Penitenciária Odenir Guimarães, onde cumpria pena, foi negado pelo desembargador Fausto Moreira Diniz, em decisão monocrática. A família ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o governo, que terá de pagar dois terços do salário mínimo-mensal mesmo antes de sentença final no caso.

No recurso, o Estado alegou que não foi comprovada a união estável do detento com sua companheira, pois somente a declaração de convivência não prova a relação. Sustentou, ainda, que não ficou comprovado que o homem colaborava no sustento financeiro da companheira e do filho menor.

Contudo, Fausto Moreira observou que "o homem foi morto na penitenciária, estava sob custódia do Estado, como se verifica na certidão de óbito, bem como a declaração de convivência emitida junto a Casa de Prisão Provisória". O magistrado ressaltou que ficou comprovado o grau de parentesco do filho com o detento, conforme certidão de nascimento. "Considerando a idade do menor, é imediata a necessidade de alimentar-se ainda no curso do processo", ressaltou.

Para o desembargador, caso a medida seja concedida no final do processo, o risco de lesão para a criança é enorme. Ele considerou que, ainda que a lei nº 9.9494/97 impeça a antecipação de tutela contra a fazenda pública, o artigo deve ser interpretado sem impedimento à sua concessão, quando envolve pagamento de verba alimentar.

O número do processo não foi divulgado.

Fonte: TJGO

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759