| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.10.10 | Consumidor
Empresa de ônibus indenizará passageiro por extravio de bagagem
Hipermercado terá de reparar cliente que encontrou mosca em pão de queijo
Operadora de telefonia deverá indenizar cliente
06.10.10 | Consumidor
Universidade é condenada a pagar indenização à estudante
Empresa aérea terá que pagar R$ 16,7 mil por overbooking
05.10.10 | Consumidor
Banco não pode cobrar Tarifa de Liquidação Antecipada e deve restituir clientes
04.10.10 | Consumidor
Casal pagará indenização por vender casa com problemas no piso
Banco deve indenizar médica que teve nome inscrito em cadastro de devedores
Transportadora indeniza passageiro expulso de ônibus
Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato
01.10.10 | Consumidor
Shopping terá que indenizar marca de roupas por uso de peças em anúncio
Loja é condenada a indenizar clientes constrangidas após disparo de alarme
30.09.10 | Consumidor
Rescisão de plano de saúde em razão da idade avançada dos segurados é ilegítima
28.09.10 | Consumidor
Proprietários que doaram rede elétrica particular à empresa energética não serão ressarcidos
Seguradora de saúde é condenada a indenizar pais de criança que teve exame negado
Rede médica é impedida de reajustar plano de saúde em razão da idade
27.09.10 | Consumidor
Estado terá que fornecer medicamento de alto custo
Loja responderá por deixar cliente no cadastro de inadimplentes após quitação da dívida
Loja é condenada a indenizar consumidora em R$ 8 mil
Empresa de transporte é condenada por queda de idosa em ônibus
Faculdade condenada a indenizar aluna por reter seus documentos
24.09.10 | Consumidor
Universidade que expôs lista de reclamantes é condenada a indenizar
Juiz permite compra de carro sem ICMS
Comida estragada gera indenização
23.09.10 | Consumidor
Hospital privado não pode ser obrigado a realizar internação
Mantida liminar que impede universidade de cobrar taxas pelos cursos de graduação e extensão
Banco indenizará por inscrever indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito
22.09.10 | Consumidor
Plano de saúde é condenado a custear medicamento de idoso acometido de osteoporose avançada
Seguradora deverá indenizar condutor que adquiriu veículo com perda total declarada
Televisão infestada por insetos gera indenização
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