| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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21.06.12 | Consumidor
Empresa cobra por celular que não existe
20.06.12 | Consumidor
Estado deve fornecer remédio contra asma a doente
Boate indeniza cliente por acidente
Loja indenizará consumidora por negativar seu nome indevidamente
19.06.12 | Consumidor
Supermercado terá que indenizar por choque em criança
Empresa é condenada a custear radioterapia para portador de câncer
Juros cobrados por construtora antes da entrega das chaves são legais
18.06.12 | Consumidor
Construtora é condenada a devolver valores pagos devido a atraso em entrega de obra
Agência de viagens é condenada por negar atendimento médico à cliente que teve parada cardíaca em Paris
Empresa de telefonia é condenada por realizar venda casada
Lanchonete indenizará clientes por osso encontrado em lanche
Reformada sentença que condenou banco a indenizar cliente
15.06.12 | Consumidor
Autorizado tratamento de câncer de mama de segurada dentro da carência
Viúva que pretendia manter plano de saúde do finado marido é atendida
Sentença permite à universitária frequentar curso em dias alternativos
14.06.12 | Consumidor
Faculdade é condenada a rematricular aluna expulsa de sala de aula
13.06.12 | Consumidor
Idosa indenizada por banco por desconto de empréstimo fraudulento
11.06.12 | Consumidor
Vítima de acidente de carro receberá indenização de seguradora
Plano de saúde é condenado a custear cirurgia bariátrica
08.06.12 | Consumidor
Construtoras são condenadas por atraso em entrega de imóvel
Banco terá que indenizar por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes
Empresa terá que cancelar linha telefônica em 24 horas
07.06.12 | Consumidor
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro por humilhação
06.06.12 | Consumidor
Autorizada cirurgia de redução de estômago para portadora de obesidade mórbida
Companhia aérea terá que indenizar passageiro por tratamento indigno
Sites de busca indenizam consumidores
Supermercado indenizará cliente
Supermercado terá que indenizar cliente por escorregão
05.06.12 | Consumidor
Determinado que site que promovia jogos de azar seja retirado do ar
Seguradora deve indenizar por falha em tratamento
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