| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.05.15 | Diversos
Hospital é obrigado a fornecer prontuário à família de paciente
27.05.15 | Diversos
Homem é condenado a pagar R$ 50 mil por infectar sua parceira com o vírus HIV
Agricultor é multado por queimar área de proteção ambiental
Plano de saúde terá de cobrir cirurgia de reconstrução de mama
Vítima de acidente em rodovia federal receberá indenização
26.05.15 | Diversos
Universidade terá que matricular aluno que não conseguiu renovar FIES
Estudante tem pedido de matrícula imediata em universidade negada
Liminar determina pagamento integral de salários dos técnicos da Receita Estadual
Montadora não vai responder por erro de concessionária que vendeu carro alienado
25.05.15 | Diversos
Doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para caso extraconjugal é considerada nula
Justiça nega ressarcimento por avarias em bem penhorado
Jovem que ameaçou diretora de escola após repreensão prestará serviço comunitário
Negada aplicação de multa pelo parcelamento dos salários dos delegados
Plano de saúde deve custear tratamento mais moderno em favor de paciente
Companhia de energia deve retirar negativação de consumidor imediatamente
Certidão de nascimento deverá registrar dois pais, além do nome da mãe
Escola tem direito de cobrar por serviço diferenciado para alunos com deficiência
22.05.15 | Diversos
União terá que aposentar militar infectado pelo vírus HIV
Justiça determina que dono de casa pare de criar animais por falta de higiene no local
Abrigo vai indenizar agente de saúde ameaçada de morte por colega
Família de militar morto em treinamento receberá indenização de R$ 250 mil
Mãe e filha serão indenizadas por pane em elevador
Acompanhante de portador de crises convulsivas tem direito à gratuidade no transporte público
21.05.15 | Diversos
Vítima de alcoolismo é beneficiada por medida judicial que garante tratamento público
Liminar garante pagamento de pensão para vítima de atropelamento em Capão da Canoa
20.05.15 | Diversos
Justiça determina que Universidade catarinense despolua cursos de água dentro do campus
Sem prejuízo, equivocada transferência eletrônica de valores não gera indenização
Vítima de acidente automobilístico terá próteses fornecidas pelo Estado
Negada indenização por danos elétricos em residência
Pais de menor que morreu em alojamento socioeducativo conseguem reparação do Estado de Minas Gerais
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