| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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20.01.11 | Diversos
Considerada ilegal proibição de ingresso de cão de pequeno porte em apartamento
Negada indenização a ex-prefeito por erro em publicação de parecer no Diário Oficial do Estado
Empresa terá que indenizar mulher chamada de feia em comunidade de rede social
Justiça ordena que Estado pague cirurgia para separar irmãs siamesas
Para aumento de pena por uso de arma em roubo é dispensável a perícia
Para aumento de pena por uso de arma em roubo é dispensável a perícia
19.01.11 | Diversos
Desautorizado levantamento de depósito recursal de 60 salários mínimos
Fã de banda de rock será ressarcida por atraso e mudança de local de show
Editora e autor de livro terão que pagar indenização
Considerada válida escuta de suspeitos no interior de camburão policial
Alterados valores e procedimentos de custas judiciais e porte de autos
Preso por fuga alega ter mudado de endereço por perseguição do PCC
18.01.11 | Diversos
União indenizará família que perdeu filho em acidente de moto
Ato infracional sem ameaça ou violência à pessoa prescinde de internação
Sucessores de servidor municipal que morreu em decorrência de acidente de trabalho serão indenizados
Redução de valor requer alegação verossímil
Companhia aérea deve pagar multa por desvio de bagagem de passageiro
Negada extensão de prazo de proteção à patente de medicamento
Morte de bebê gera indenização
Pais de motociclista vítima de acidente serão indenizados
Candidata aprovada em concurso tem direito à nomeação
Justiça proíbe UFRJ de reservar vagas a estudantes do Rio de Janeiro
Fabricante acusada de infringir Lei de Propriedade Industrial obtém direito de comercializar produtos
17.01.11 | Diversos
Empresa condenada a indenizar por acidente com retroescavadeira
Antecipação de tutela exige prova dos fatos
14.01.11 | Diversos
CREA-RS ganha prazo em dobro para recorrer de decisão e não precisa efetuar depósito recursal
Mulher será indenizada por lesão resultante de exame médico
Custas podem ser pagas em banco da Rede Arrecadadora de Receitas Federais
Candidato que responde à ação penal não pode ser afastado de concurso público
Seguradora condenada a pagar DPVAT para vítima de acidente de trânsito
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