| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.12.11 | Diversos
Estado deverá fornecer passagens aéreas a paciente que precisava realizar transplante
05.12.11 | Diversos
Estado indenizará proprietário de veículo apreendido
Portadora de hidrocefalia terá tratamento na rede pública de saúde
Ciclista atingido por carro receberá indenização de R$ 85 mil
Estado deverá indenizar militar preso ilegalmente
Menor agredido nas dependências de escola será indenizado
PM que colidiu viatura em poste não terá que pagar conserto do veículo
Empresa terá que indenizar filhas de mulher atingida por caixas de bombons
Menor de idade poderá fazer exame supletivo
Município deverá disponibilizar insulina a portador de diabetes
Aposentada vítima de estelionato será indenizada
Processo judicial envolvendo universidades terá regras
Vítima deverá receber DPVAT por acidente automobilístico
02.12.11 | Diversos
Aprovadas mudanças em processo de extradição e em prisão preventiva
Penas previstas no Estatuto do Desarmamento poderão ser agravadas
Plano de saúde terá que cobrir custos de medicamento a paciente com câncer
Portador de deficiência obrigado a trabalhar de pé será indenizado
01.12.11 | Diversos
Vigilante obrigado a fazer necessidades fisiológicas em carro forte será indenizado
Carpinteiro tem direito à gratificação suspensa após desincompatibilização
Liminar para renovação da CNH é negada a motorista
Homem não será indenizado por ter condenação criminal divulgada na imprensa
Criança fará exames em laboratório de confiança
Vítima de agressão no trânsito terá custeado implante de dentes perdidos
Agente penitenciário que caiu de uma guarita em construção será indenizado
Soldado que perdeu a visão de um olho durante treinamento será indenizado
Filmagem ou fotografias de crime poderão ser usadas para prisão em flagrante
Foliã vítima de bala perdida durante festa de carnaval não será indenizada
Senado aprova autonomia para as defensorias públicas estaduais
30.11.11 | Diversos
SUS deverá disponibilizar medicamento a portadora de transtorno bipolar
Homem é condenado por adquirir veículo roubado
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