| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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04.07.12 | Diversos
Estudantes têm direito ao financiamento pleno dos estudos
Mantida condenação de ex-prefeito por publicidade indevida
Mantida multa milionária para empresa por descumprimento de ordem judicial
Empresa deverá apresentar relação de pontos de divulgação de mídia
Planos de saúde deverão autorizar internações em 24h
Estado deve custear tratamento médico
Direito de deficiente é reconhecido
Impedimento a velório gera indenização
Casal é ressarcido após pagar resort e não obter vagas
Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares após instauração de arbitragem
Estado não pode ampliar competência de Vara
03.07.12 | Diversos
Mantida determinação de derrubada de obra em casa de praia
Sentença que determina pagamento de gratificação só deve ser executada após seu trânsito em julgado
Estelionato contra a Marinha deve ser julgado na Justiça Militar
Construtora é condenada por atraso em entrega de obra
União estável entre amante e homem casado não é reconhecida
Negada indenização a surfista ferroviário atingido por locomotiva
Contribuinte é quem tem posse ou propriedade de imóvel
Imposto deve ser cobrado em carro importado para uso próprio se o comprador for comerciante de automóveis
OAB propõe criação da figura do advogado individual em lei
02.07.12 | Diversos
Ativos de natureza alimentar não podem ser penhorados
Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção
Mantida prisão de homem que passou limite de distância da ex
Concedidos habeas corpus de envolvidos em quadrilha e peculato
Hospital é condenado a indenizar casal por troca de bebês
Empresa de ônibus terá que indenizar estudante
Editora é condenada a retificar reportagem
Falha em pílula do dia seguinte é descartada por falta de provas
Ciclista é indenizado por acidente
Dados de autoria de blog devem ser fornecidos
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