| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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26.07.12 | Trabalhista
Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter justa causa
Controle de uso de banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador
25.07.12 | Trabalhista
Mulher demitida sem aprovação não consegue reintegração
Empresa é obrigada a indenizar homem mutilado por descarga elétrica
Empregado deslocado para tarefas domésticas na casa dos patrões sofre rescisão indireta
Trabalhador rural deve apresentar documentação própria para requerer aposentadoria
24.07.12 | Trabalhista
Revertida justa causa de empregado que exibiu vídeo erótico em basílica
Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno
Acordo impede integração de adicional por tempo de serviço a salário de portuário
Trabalhador que dormia em baia de fazenda consegue indenização
Norma coletiva que ampliou minutos residuais é inválida
23.07.12 | Trabalhista
Servidora é indenizada por nulidade de processo administrativo
Contadora e servidoras são condenadas por concessão de benefício fraudulento
Tempo gasto em ginástica laboral é considerado hora extra
Armeiro ganha adicional de insalubridade
20.07.12 | Trabalhista
Servente impedida de retornar após alta médica tem rescisão indireta do contrato
Professora de dança receberá adicional extraclasse
18.07.12 | Trabalhista
Empregado que era obrigado a etiquetar objetos pessoais será indenizado
Trabalhador transportado em veículo sem condições para rodar será indenizado
Empregado doméstico recebe em dobro pelo trabalho em dias de repouso
17.07.12 | Trabalhista
Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência
Revista visual deve ser feita de forma impessoal pelo empregador
12.07.12 | Trabalhista
Não há irregularidade na convocação de aposentado ao trabalho
Dispensa antes da data de distribuição dos lucros não impede seu pagamento
Reestruturação de cargos e salários não forma alteração lesiva dos contratos de trabalho
Trabalho noturno que se prorroga pelo período diurno gera direito a adicional
Liberada penhora de casa para pagar dívida trabalhista
11.07.12 | Trabalhista
Motociclista não receberá insalubridade por ficar exposto à chuva
Bancário recebe diferenças salariais por intervalo intrajornada insuficiente
Adiantamento do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro
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