| Jornal da Ordem Edição 4.352 - Editado em Porto Alegre em 31.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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02.08.12 | Trabalhista
Eletricista obtém confirmação de aposentadoria especial
01.08.12 | Trabalhista
Altos níveis de pressão sonora garantem insalubridade e indenização a funcionário
Trabalhadora tem reconhecido vínculo de emprego doméstico
Trabalhador é indenizado por ter de usar banheiro sem porta
Empregado exposto diretamente à luz solar receberá adicional de insalubridade
Empresário é condenado por obrigar trabalho forçado
Empresa indenizará operário por ameaça de demissão
Cautelar que garante a permanência de servidores é mantida
Servidora não está obrigada a devolver valor recebido em dobro
Negada liminar contra aposentadoria compulsória de delegados
31.07.12 | Trabalhista
Decisão proíbe trabalho em feriados
Fotógrafo receberá reparação por imagens divulgadas sem autorização
30.07.12 | Trabalhista
Metalúrgico receberá em dobro repouso semanal concedido após o sétimo dia de trabalho
Gari tem direito de receber adicional de insalubridade em grau máximo
Empresa que não deu baixa em crachá de ex-empregado pagará indenização
Médico plantonista não receberá por horas extras
Motorista garante adicional de periculosidade
27.07.12 | Trabalhista
Médico é condenado por sabotar trabalho de colega
26.07.12 | Trabalhista
Empregado que perdeu dedo em acidente ganha indenização
Empregada filmada trocando carinhos com colega consegue reverter justa causa
Controle de uso de banheiro caracteriza conduta abusiva do empregador
25.07.12 | Trabalhista
Mulher demitida sem aprovação não consegue reintegração
Empresa é obrigada a indenizar homem mutilado por descarga elétrica
Empregado deslocado para tarefas domésticas na casa dos patrões sofre rescisão indireta
Trabalhador rural deve apresentar documentação própria para requerer aposentadoria
24.07.12 | Trabalhista
Revertida justa causa de empregado que exibiu vídeo erótico em basílica
Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno
Acordo impede integração de adicional por tempo de serviço a salário de portuário
Trabalhador que dormia em baia de fazenda consegue indenização
Norma coletiva que ampliou minutos residuais é inválida
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