JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 3.590 - Editado em Porto Alegre em 02.03.2021 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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22.02.21

Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de veículo apreendido pela PRF após apresentação do CRLV em dia
OAB/RS informa: TJRS antecipa para o dia 22 de fevereiro de 2021 o início da adoção do SIDAU

19.02.21

Conquista: implantada Central de Expedição de Precatórios na Justiça Estadual
Mantida multa de R$ 15 mil para uma empresa que não entregou EPIs contra a Covid-19
Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico
Juíza nega pedido de imobiliária para receber comissão por venda de imóvel realizada por terceiros

18.02.21

Após perícia com IML, juiz pode fixar indenização do DPVAT em valor superior ao pedido
STF invalida lei cearense que proíbe bloqueio de internet após consumo da franquia
Inadimplência anterior à pandemia não justifica suspensão de pagamentos
OAB abordará principais mudanças legislativas e jurisprudenciais ao longo de 2020

17.02.21

Trajeto vans interforos tem novo horário de funcionamento
Operadora indenizará em R$ 25 mil usuário que teve WhatsApp clonado
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração
Imobiliária terá que indenizar moradora que teve apartamento furtado por visitante

12.02.21

Atenção ao funcionamento da OAB/RS e dos Tribunais durante o feriado de Carnaval
Plano de saúde é condenado após negar cobertura de exame da Covid-19
Empresa aérea indeniza passageira por se negar a despachar mala
Eletricista de manutenção de rede de energia receberá adicional de periculosidade

11.02.21

Tribunal condena supermercado a indenizar cliente que sofreu intoxicação alimentar
Após barrar entrada de grupo de drag queens, shopping é condenado a pagar indenização por danos morais
Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos
OAB/RS informa: CNJ torna permanente o acesso remoto ao Judiciário

10.02.21

Confira o funcionamento das comarcas, conforme atualização semanal das bandeiras do Estado
Artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, publicado no Estadão: Vacina privada: exclusão?
Banco terá que indenizar idoso que teve conta aberta em seu nome com dados roubados
Porte de arma permitido com numeração raspada não é crime hediondo
Empresa de transporte não tem dever de indenizar se passageiro chegou ao destino

09.02.21

Anuidade: pagamento da cota única com desconto é prorrogado até 10 de fevereiro
Consumidora que pagava juros de 800% em empréstimo será ressarcida
Loja é multada em R$20 mil por erro em oferta divulgada na Black Friday

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Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS | comsocial@oabrs.org.br

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Multas de trânsitos em atraso não impedem a restituição de veículo apreendido pela PRF após apresentação do CRLV em dia

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