| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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30.08.23
Aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença na medula cervical é confirmada
OAB divulga edital do 39º Exame de Ordem Unificado
29.08.23
Empresa deve indenizar cliente que sofreu queimadura em aplicação a laser
União deverá pagar diferenças relativas à aposentadoria de ex-servidor com alienação mental
Concorrência desleal com empregador gera justa causa a maquiadora
Defesa das Prerrogativas é destaque na sessão do Conselho Pleno de agosto
28.08.23
Financeira é condenada a indenizar consumidora por cobranças vexatórias
Homem que ameaçou de morte a ex-companheira tem apelo negado
Revertida justa causa aplicada a motorista de ônibus que cometeu infrações de trânsito
Casa da OAB/RS está de volta na Expointer 2023
25.08.23
Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
Justiça determina que empresa de turismo emita passagens aéreas de casal
Brasileira tem direito a adicional de transferência de período em que morou em Angola
24.08.23
Período trabalhado como aluno-aprendiz deve ser contabilizado para aposentadoria
Empresa é condenada por imposição de metas abusivas e limite de uso de banheiro
Falha no atendimento durante a gestação gera indenização
Meio Ambiente ao Meio-dia debaterá Investimentos de Impacto e Finanças Sustentáveis
Com 15 mil inscritos, Cidade da Advocacia 2023 entra para a história da OAB/RS
23.08.23
Ordem gaúcha empossa conselhos deliberativo e fiscal da OABPrev para o triênio 2023/2026
Dia Estadual da Jovem Advocacia: segunda fase do Programa Primeiros Passos é lançada pela OAB/RS e CJA
Empresas estrangeiras devem obedecer a requisitos previstos na legislação brasileira para adquirir imóveis rurais
Registro de conversas em aplicativo de mensagem é meio de prova lícito para apuração de falso testemunho
Pousada e aplicativo indenizarão hóspede por transferir seus pertences sem autorização
22.08.23
Valor indenizatório por instituição que não ofertou recursos de acessibilidade é aumentado
Plano de saúde não tem responsabilidade por atendimento fora da área de cobertura
Operadora de telemarketing não consegue anular acordo que não tratava de estabilidade da gestante
21.08.23
Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais
Homem transgênero tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Empresa em recuperação judicial deve pagar na primeira audiência as dívidas admitidas
Lamachia vai a Caxias do Sul acompanhar caso de advogada agredida durante exercício profissional
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