|   Jornal da Ordem Edição 4.339 - Editado em Porto Alegre em 12.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

14.06.24  |  Trabalhista   

Agricultor tem benefício por incapacidade restabelecido por decisão judicial

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a restabelecer o benefício por incapacidade a um agricultor de Paulo Frontin (PR). O homem tem 45 anos e sofre de neoplasia maligna de testículo (câncer). Ele requereu a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, sendo negado em razão da falta de acerto de dados cadastrais.

O benefício é devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar incapacitado temporariamente para o trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em decorrência de doença ou acidente. A decisão que tornou válido o direito do trabalhador é da juíza federal Graziela Soares, da 1ª Vara Federal de União da Vitória (PR).

O autor da ação informa que solicitou o benefício previdenciário de auxílio-doença em 20 de julho de 2022, mas o motivo por ter sido negado seu pedido não foi explicado.  Ele alega que trabalhava como lavrador em regime de economia familiar e que preenchia todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, uma vez que não possuía condições de exercer seu labor.

Parecer

“Os documentos apresentados são suficientes para produzir prova material do trabalho rural, a qual é corroborada pela Autodeclaração do Segurado Especial - Rural, que dispensa a produção de prova testemunhal, diante da nova sistemática de comprovação da atividade rural pelo segurado especial”, ressaltou Graziela Soares.

“Portanto, resta comprovado o exercício de atividade rural no período exigido como carência para a concessão do benefício pleiteado, de modo que restam atendidos também os requisitos da carência e qualidade de segurado. Assim, preenchidos os requisitos necessários, faz jus a parte autora ao benefício por incapacidade temporária desde a data de início da incapacidade em 18 de julho de 2022, com data de cessação do benefício (DCB) em 9 de janeiro de 2023”, complementou.

Em sua decisão, a magistrada determinou que o pagamento das prestações vencidas até 8 de dezembro de 2021 seja corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, e as prestações vencidas depois da data de abertura da ação corrigidas exclusivamente pela SELIC a partir de quando devida cada parcela até a data do efetivo pagamento.

O valor aproximado dos atrasados a que parte eventualmente terá direito é de R$ 8 mil. Cabe recurso.

Fonte: JFPR

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