| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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02.08.23
Direito de imagem difere de salário e não tem preferência em recuperação judicial
Gestação interrompida de forma involuntária e espontânea não gera estabilidade provisória
01.08.23
Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
Valor pago desproporcionalmente por rescisão de contrato deve ser devolvido
Empregada demitida por criticar empregador em redes sociais será reintegrada
31.07.23
Hospital é condenado a pagar R$ 100 mil à esposa de homem falecido
Mantida absolvição de mulher acusada de furto em supermercado
Empregado que discutiu com colega de trabalho tem justa causa revertida
Lajeado e Canoas são as próximas subseções a receber a Caravana da Prestação Jurisdicional
Precatórios Federais: OAB/RS ingressa no CNJ por providências quanto ao regime de pagamento dos precatórios
28.07.23
Cidade da Advocacia | Colegas do interior terão 30% de desconto para vir a Capital durante o evento
Mãe que assumiu infração de trânsito é condenada por falsidade ideológica
Usuária que teria se cortado ao utilizar piscina deve ser indenizada por parque aquático
Funcionário contratado para emprego de confiança não tem direito à estabilidade
27.07.23
Defesa das prerrogativas: OAB/RS e Polícia Civil firmam acordo na abertura do Colégio de Presidentes da CDAP
Empresa é condenada a indenizar consumidor por demora na entrega de motocicleta
Segurança a estudante para avanço de estudos é confirmada
Salário-utilidade, em caso de trabalhador que residia em imóvel, pertencente a empregador
26.07.23
Caravana da Prestação Jurisdicional: OAB/RS percorrerá todas as subseções com encontros voltados à capacitação e melhorias no eproc
Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos
Atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet configura mero aborrecimento
É revertida justa causa ocasionada por vídeo de empregada dançando uniformizada em horário de trabalho
25.07.23
Atendimento multidisciplinar de criança com Transtorno do Espectro Autista deve ser restabelecido
Cliente deve ser indenizada por fotógrafa que não entregou ensaio de Natal
Empregadora que não cumpriu a cota de aprendizagem pagará R$ 1,5 milhão em dano coletivo
OAB/RS cria grupo de trabalho para debater uso ético da inteligência artificial
24.07.23
Doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade
Energia da residência de paciente que recebe tratamento em casa deve ser mantida
Ex-funcionário acidentado receberá pensão vitalícia
21.07.23
Hipervulnerabilidade de idosa vítima de fraude é reconhecida
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