| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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02.10.23
Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor
Empresa de monitoramento é condenada a indenizar cliente após falha no serviço que favoreceu a invasão de imóvel
Uso do mesmo ponto comercial e ramo de atividade não caracterizam sucessão de empresas
Conversas em Família de outubro debaterá partilha com bens no exterior
29.09.23
Rádio que noticiou acidente de trânsito com morte não foi sensacionalista
Dúvida sobre uma única letra não é razoável para desconsiderar histórico escolar
Candidata a emprego posteriormente recusada por ter tatuagem deve ser indenizada
24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira: OAB/RS convoca advocacia gaúcha para maior evento jurídico do mundo que ocorrerá em Belo Horizonte
Em solenidade, Escola Superior da Advocacia celebra 38 anos e realiza descerramento da foto de Rosângela Herzer na galeria de ex-diretores-gerais
28.09.23
Defesa de prerrogativas: Lamachia vai ao Supremo requerer pelo direito a sustentação oral da advocacia, em audiência com ministro Alexandre de Moraes
Homem que perseguiu ex-namorada e descumpriu medida protetiva é condenado
Consumidora deve ser indenizada por editora após não receber produtos de assinatura
Mesmo sem registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel
Governança corporativa nas empresas familiares será tema de evento da CEAC
27.09.23
Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
Tese de culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito é rejeitada
Bancária com síndrome de burnout receberá danos morais
OAB/RS requer a suspensão dos prazos processuais, audiências e julgamentos aos tribunais em razão das fortes chuvas no estado
26.09.23
Sigilo de correspondência pode ser violado em casos de recebimento de ilícito
Instituição de ensino é condenada por conduta ofensiva ao direito de pais e alunos
Estabilidade acidentária a auxiliar de depósito é negada por falta de provas
25.09.23
Companhia aérea indenizará passageiro que teve bagagem extraviada
Segurado do INSS consegue restituição dos valores pagos por empréstimo consignado não contratado por ele
Jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento é reconhecida
Lamachia assina ofício do CFOAB ao ministro Alexandre de Moraes requerendo direito de sustentação oral da advocacia no julgamento referente aos atos de 8 de janeiro e estará em Brasília para audiência no STF
OAB/RS lança Campanha Vote Consciente - Conselho Tutelar 2023 e convoca a advocacia gaúcha a votar no dia 1º de outubro
22.09.23
Ação solidária: OAB/RS e CAARS promovem campanha emergencial para arrecadar doações a pessoas atingidas pelas enchentes no RS
Cliente deve ser indenizada por acidente em estabelecimento comercial
Mantida condenação de homem pelos crimes de lesão corporal e ameaça
Empresa de aplicativo de transporte privado é condenada em R$ 1 bi e deverá reconhecer vínculo empregatício de motoristas
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