| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.10.10 | Diversos
Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial
18.10.10 | Diversos
Motorista é condenado por bater em veículo conduzido por aposentada
Idosas não podem ser internadas contra a vontade
Convênio é condenado por não cobrir despesas hospitalares de portador de HIV
Estado terá que pagar R$ 50 mil à companheira de detento morto em presídio
15.10.10 | Diversos
Decisão sem assinatura do juiz leva à extinção do processo em fase recursal
Demitido em período pré-eleitoral, ex-funcionário será indenizado
Indústria não é obrigada a reintegrar empregado demitido sem justa causa
Fãs que não conseguiram assistir a show têm danos reconhecidos
Empregado que incendiou depósito de empresa prestará serviços à comunidade
Condomínio pagará R$4 mil por letreiro que caiu sobre vendedor ambulante
Desmatar área de preservação é crime
Queixa da vítima é suficiente para abertura de processo contra agressor na Lei Maria da Penha
Indústria de refrigerantes é condenada a pagar adicional de periculosidade
Estado é absolvido de indenizar por registro de imóvel inexistente dado como garantia
Estado deverá fornecer medicamentos para seis pacientes
Instituição médica indenizará paciente por negar procedimento médico
14.10.10 | Diversos
Empresa de telefonia terá que pagar retroativos de anistiados
Criança ferida com queda de portão em escola será indenizada
Queda em bueiro quebrado gera indenização
Estado deve fornecer medicamento contra alergia
Engenheiro é condenado por muro mal construído que matou uma criança
Engenheiro é condenado por muro mal construído que matou uma criança
Companhia urbanizadora vai indenizar deficiente visual por acidente em via pública
Mulher condenada por tráfico tem redução penal indeferida
Autoridade brasileira não pode obter quebra de sigilo no exterior por meio de colaboração jurídica
Locador pagará R$ 5 mil a família por corte de água e energia em imóvel
Empresa de ônibus é condenada em R$ 16 mil por queda de idosa
Jornalista acusado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação é absolvido
13.10.10 | Diversos
É acolhido recurso contra empresa de navegação
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