| Jornal da Ordem Edição 4.304 - Editado em Porto Alegre em 23.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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14.10.10 | Diversos
Engenheiro é condenado por muro mal construído que matou uma criança
Engenheiro é condenado por muro mal construído que matou uma criança
Companhia urbanizadora vai indenizar deficiente visual por acidente em via pública
Mulher condenada por tráfico tem redução penal indeferida
Autoridade brasileira não pode obter quebra de sigilo no exterior por meio de colaboração jurídica
Locador pagará R$ 5 mil a família por corte de água e energia em imóvel
Empresa de ônibus é condenada em R$ 16 mil por queda de idosa
Jornalista acusado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação é absolvido
13.10.10 | Diversos
É acolhido recurso contra empresa de navegação
Briga em condomínio gera indenização
Pedófilo condenado a 45 anos de prisão tem pedido de liberdade negado
É necessário registro prévio como microempresa ou empresa de pequeno porte para baixa diferenciada
IPI não incide em valor de comissão de representante comercial
Usuários de serviços de cartório poderão ser isentos da cobrança de ISS
Mau posicionamento no ranking de vendas não justifica atraso em salários
Estado indenizará torcedor agredido sem motivos por policiais militares
11.10.10 | Diversos
Empresa de turismo é condenada por vender pacote não correspondente ao contratado
Clube é multado por deteriorar ambiente
Hospital deve indenizar por criança que morreu em decorrência de infecção hospitalar
Portadora de leucemia obtém direito de receber medicamento
Estado terá que disponibilizar leito de UTI para paciente em estado grave
Concessionária de energia é condenada a indenizar agricultor por corte indevido
Editora não consegue aumentar valor de indenização por uso indevido de fotografia por revista
Apenas companheiro da vítima deve receber indenização do DPVAT por acidentes anteriores a 2007
Mulher receberá R$ 30 mil do Estado por acusação e uso de imagem indevido
08.10.10 | Diversos
Recursos adicionais para Judiciário são aprovados pelo CNJ
Remoção deve preceder nomeações em caso de preenchimento de vagas no Judiciário
Condomínio pode fixar juros superiores aos previstos no novo CC, se estiver acordado na convenção
Uso de arma em resgate de preso e em roubo em delegacia são crimes distintos
Estado deve indenizar vítima de acidente de trânsito
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