| Jornal da Ordem Edição 4.304 - Editado em Porto Alegre em 23.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.10.10 | Diversos
Peças processuais não precisam de preparo enquanto perdurar a greve bancária
Distribuidora de veículos pagará R$ 40 mil pelo não acionamento de airbags em colisão
Hospital indenizará casal em R$ 60 mil por morte de bebê no parto
Município terá que fornecer prótese mecânica à mulher
Banco é condenado em R$ 718 mil por perseguir empregado
Divergência copiada da Internet tem que trazer endereço completo
Empregado demitido não tem direito à reintegração após período de estabilidade
07.10.10 | Diversos
Empresa de turismo deverá interromper transporte ilegal
Incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência é legítima
Editora deve indenizar juiz em R$ 300 mil por matéria ofensiva
Associação de ex-distribuidores é proibida de usar nome da marca de veículos
Assaltante tem redução penal porque a arma usada não disparava
Justiça determina que plano de saúde cubra exame de paciente com câncer
Empregador não pode obrigar empregado a abrir conta corrente para receber salário
06.10.10 | Diversos
Mulher derrubada de sua bicicleta por porta de carro aberta será indenizada
Médico é condenado por esquecer gaze em abdome de paciente
Médico é condenado a indenizar paciente por erro em diagnóstico
Título protestado fora do tempo deve ser cancelado
Clube de futebol tem direito à isenção do IPTU por ser entidade sem fins lucrativos
Mantida penhora sobre o faturamento para pagar credor
Negado recurso a acusado de atentado ao pudor
Estelionatários que agiam na internet são condenados
Venda de carro por concessionária em falência não é dilapidação de patrimônio
Negada liminar em habeas corpus a condenado por receptar mercadoria roubada
Mantida condenação de jogador de futebol por uso de passaporte falso
Visitas virtuais nas penitenciárias federais são regulamentadas
05.10.10 | Diversos
Privatização de empresa torna válida contratação sem concurso
Diarista que trabalhava dois dias por semana não consegue vínculo empregatício
Indústria é condenada a conceder pausas de descanso e a não demitir empregados doentes
Empresa responde por funcionário embriagado que matou homem em acidente
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