| Jornal da Ordem Edição 4.300 - Editado em Porto Alegre em 17.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.09.10 | Diversos
Projeto do novo Código de Processo Penal traz novidades no rito do Tribunal do Júri
Empresa de engenharia indenizará vítima de atropelamento
Processos sobre cobrança de assinatura básica de telefone estão suspensos em todo o país
Provas colhidas em prorrogações de interceptações telefônicas são válidas
STF retoma julgamento baseado na lei da Ficha Limpa nesta quinta-feira (23)
22.09.10 | Diversos
Sentença que obriga prefeitura a garantir vaga em creche é mantida
Obra não sinalizada gera indenização a motorista
Comerciante flagrado vendendo CDs piratas é condenado
Comprovação de culpa exclusiva do pedestre isenta motorista do dever de indenizar
Comerciante preso ilegalmente receberá indenização
Vítima de estelionato será indenizada
Fiança recíproca entre locatários é possível
21.09.10 | Diversos
Explosão de garrafa gera indenização
Empresa de transporte indeniza por incêndio em ônibus
Motorista é absolvida por atropelamento de ciclista alcoolizado
Município indenizará por atropelamento
Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa
Indústria é responsabilizada por falta de manutenção preventiva em máquina
Bar pagará R$ 100 mil por utilizar músicas sem autorização
17.09.10 | Diversos
Justiça Federal gera mais receitas que despesas
Negada liminar a acusada de distribuir combustível ilegalmente
16.09.10 | Diversos
Fazendeiro receberá indenização por apreensão indevida de madeira
Prefeitura terá que pagar gastos de carro que bateu em pedra solta na rua
Município é condenado por negligência em hospital
Site é condenado a revelar criador de falso perfil em rede social
Tribunal oferece estágio a adolescentes em conflito com a lei
Aluno tem matrícula garantida
Militar preso sem condenação recebe habeas corpus por excesso de prazo
Resolução é modificada para se adequar à emenda do divórcio
15.09.10 | Diversos
Militar com vitiligo é liberado para fazer a barba uma vez a cada semana
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