| Jornal da Ordem Edição 4.304 - Editado em Porto Alegre em 23.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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05.10.10 | Diversos
Imposto de serviços prestados antes de 2003 deve ser cobrado pelo Município onde está situado o cliente
Empresa aérea pagará R$30 mil para casal por falha em entrega de encomenda
Estado deverá fornecer remédio à mulher que tem câncer na medula óssea
Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa no momento da entrega da apólice
Instalação de peças para GNV não exige engenheiro responsável
Queda de pedestre em calçada gera indenização de R$ 20 mil
04.10.10 | Diversos
Hospital é condenado por erro na aplicação de injeção em bebê
Rede médica deve realizar cirurgia de redução de estômago
Família recebe indenização por morte de paciente
Jovens são condenados por lançar jatos de extintor em mulher
Sentença dá continuidade à desapropriação de fazenda em SC
Direito de proteção à marca notoriamente conhecida independe de registro no Brasil
Funcionários públicos acusados de corrupção são condenados
01.10.10 | Diversos
Idosa será indenizada por queda em poço de elevador
Estado e município devem custear tratamento de criança com problemas de má formação
Motorista consegue anulação de multa por transporte irregular
Vítima pode ser responsabilizada por atropelamento quando não utiliza passarela de pedestres
Mantida decisão que impediu empresa de utilizar créditos presumidos de IPI
É reconhecido direito à justiça gratuita com base em simples declaração do requerente
30.09.10 | Diversos
Confirmada condenação de homem que vendia remédios em lanchonete
Estado deve indenizar servidora incluída indevidamente no cadastro de registro da polícia
Mantida sentença que condenou shopping a indenizar criança
Falta de pressuposto afasta dever de indenizar
Paciente submetida à laqueadura sem consentimento deve receber indenização
Banco indenizará por cobrança indevida
Princípio da isonomia garante liberdade provisória a réu por latrocínio
É reduzida indenização paga por rede de supermercados
29.09.10 | Diversos
Preso em flagrante, portador de armas e munição sem autorização tem HC negado
Mesmo com retratação da vítima, homem é condenado por crime sexual
É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular
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