| Jornal da Ordem Edição 4.295 - Editado em Porto Alegre em 10.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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28.03.12 | Criminal
Parte em JEC não precisa ser intimada pessoalmente
Presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo
Esposa incentivada pelo marido a furtar roupas não tem pena reduzida
23.03.12 | Criminal
Condenação por estupro é convertida em assédio sexual
22.03.12 | Criminal
Médico auxiliar também deve responder pela prática de homicídio culposo
16.03.12 | Criminal
Decretada prisão de prefeito e afastamento do cargo
13.03.12 | Criminal
Preso que vai regime aberto tem 90 dias para conseguir emprego
12.03.12 | Criminal
INSS deve pagar pensão por morte em união homoafetiva
07.03.12 | Criminal
Denunciados jovens que mataram após discussão em uma boate
01.03.12 | Criminal
Açougueiro é condenado a 21 anos de prisão por homicídio
17.02.12 | Criminal
Negado recurso a assaltante que alegou não estar armado
16.02.12 | Criminal
Justiça Federal do RS condena quatro réus da operação “Mãos Dadas”
10.02.12 | Criminal
Morte em abordagem de PMs gera indenização
31.01.12 | Criminal
Motorista será submetido a júri popular por morte de policial
Justiça liberta mulher com transtorno mental presa por roubo de aparelho de telefone
Projeto autoriza processo criminal contra dirigente de entidade esportiva
Projeto autoriza processo criminal contra dirigente de entidade esportiva
30.01.12 | Criminal
Desconhecimento de conduta ilícita não é aceitável para absolvição
23.01.12 | Criminal
Policial perde cargo por prática de tortura
18.01.12 | Criminal
Absolvido PM que matou morador por confundir furadeira com arma
Família de vítima de atropelamento será indenizada
16.01.12 | Criminal
Prisão cautelar não gera dever de indenização
18.11.11 | Criminal
Segurança baleado em assalto receberá indenização
28.09.11 | Criminal
Jovem impedido de entrar em escola será indenizado
Transportadora terá que pagar indenização a casal que perdeu filho
26.09.11 | Criminal
Homem é condenado por roubo de R$ 4
25.08.11 | Criminal
Pais terão que restituir quantia furtada por filha durante estágio
22.08.11 | Criminal
Estado do RS deverá indenizar homem que foi preso injustamente
04.08.11 | Criminal
Presidente da OAB/RS recebe superintendente da Susepe
27.06.11 | Criminal
Conclusão do processo não afasta crime de ameaça a testemunha
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