| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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22.10.12 | Diversos
Cinco pessoas são condenadas por desvio de recursos públicos
Imposto retido é restituído
Não é possível confiscar carros de som sem pedido
Ex-prefeito é condenado por embolsar salários
19.10.12 | Diversos
Empresa de ônibus deverá indenizar
Acusado de receptação é condenado a dois anos de prisão
Indenização é majorada por protesto de título já quitado
Motorista deficiente terá a habilitação renovada
Acusados de matar policial são condenados
Laudo com trânsito em julgado não pode ser revisto
Dúvida sobre dolo não autoriza trancamento
Fiéis receberão indenização de igreja evangélica
18.10.12 | Diversos
Pet shop é condenada a pagar por morte de animal
Pilotos têm condenação reduzida
Empresa é condenada por violação de direitos autorais
Pedido de envio de contrato por e-mail é válido
Policial falta à audiência e tem prisão decretada
Câmara aprova regras para investigação de acidentes aéreos
Homem é condenado por perturbar sossego alheio
Tribunal arbitral não é competente para dispor de direitos trabalhistas
17.10.12 | Diversos
Jovem é absolvido de acusação por ter feito sexo com menina de 12 anos
Mudanças na emissão de guias de custas dos Recursos Extraordinários
Empresas são condenadas por acidente automobilístico fatal
Partilha de bens na dissolução de união estável dispensa prova de esforço comum
Palavra da vítima é suficiente para configurar uso de arma de fogo em assalto
Inconstitucionalidade incidental não pode ser arguida por recorrente
Arrematante não precisa pagar dívidas de condomínio excluídas do edital
16.10.12 | Diversos
Mantida proibição de terceirizados em condomínios
Mulher atingida por celular será indenizada
Acusado de estelionato contra seguradora é absolvido
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