A 16ª Vara Cível do 2º Juizado de Porto Alegre determinou que a Sul América Seguro Saúde S/A deverá manter em vigor o seguro grupal de assistência à saúde, contratado com a Associação dos Médicos do Hospital Conceição (Amehc). A empresa terá que garantir as mesmas opções de reajustes, mediante o pagamento dos respectivos prêmios, inclusive possibilitando as renovações, quando necessárias.
 
A decisão atende pedido de liminar em ação coletiva de consumo, ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor (Cidecon).
 
Caso o referido contrato já tenha sido cancelado unilateralmente, a Sul América deverá garantir à Amehc retomar as condições pactuadas anteriormente, no prazo de dez dias. No mesmo período, a seguradora deverá enviar a todos os consumidores titulares do seguro, informando-os do conteúdo da decisão judicial. Em caso de descumprimento das medidas, as multas variam entre R$ 5 mil e R$ 50 mil. (Proc. nº 001/1.07.0254677-5).



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Fonte: MP-RS e TJRS

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759