O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, comentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A PEC nº 20/99 está prevista para ser analisada hoje no Senado Federal.
 
“Mudanças quanto à maioridade penal não trazem nenhum avanço na questão da segurança pública. É um desvio de foco. A violência está associada ao descaso do estado brasileiro com políticas sociais, bem como à impunidade, que estimula o crime”, disse o dirigente. 
 
Na avaliação de Britto, todo jovem de 16 anos que ingressar no sistema penitenciário nacional vai acabar saindo mais perigoso do que quando entrou. “As prisões no Brasil são atualmente uma escola para o crime”, afirmou o presidente da entidade.
 
Outro ponto importante destacado diz respeito à prostituição infantil. “Quando alguém fala em redução da maioridade penal, esquece que isso abre um pressuposto para reduzir a idade com relação à disponibilização do corpo”, avaliou.
 
Britto argumentou que um maior número de garotas com 16 e 17 anos entrarão para o mundo da prostituição, pois O turismo sexual é um dos piores problemas do País e ficará ainda mais agravado.
 
O presidente da Ordem ressaltou que a entidade está ao lado de parceiros históricos como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Ministério Público e associações de magistrados, na luta contra a aprovação da proposta no Congresso. “Todos que interagem com esta matéria sabem que ela não é a solução. É a solução mais cômoda para o governo, que vai mandar os menores para o sistema penitenciário como se isso resolvesse o problema”, declarou o representante dos advogados.
 
Conforme a proposta de redução da maioridade penal, que está tramitando no Senado Federal, adolescentes entre 16 e 18 anos poderão ser responsabilizados criminalmente em caso de crime hediondo. Para isso, será necessário um laudo técnico atestando que o jovem tem plenas condições de entender o caráter ilícito do crime cometido.
 
A PEC 20/99 é o resultado de seis projetos que tratavam do tema, sendo o mais antigo deles datado de 1999 e de autoria do então senador José Roberto Arruda (DEM-DF), hoje governador do Distrito Federal. As propostas foram transformadas em um substitutivo pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO).


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Fonte: CFOAB

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759