| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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25.04.08
TRF4 determina que portador de hepatite C deve receber medicamentos
Cobrança de INSS de funcionário sem vínculo empregatício equivale a confisco
CFOAB vai ao Supremo contra rejeição da lista tríplice pelo STJ
Aberto III Colégio de Presidentes da OAB/RS, em Santa Maria
OAB/RS lança campanha “
Brasil contra a violência
”
24.04.08
OAB/RS realiza a partir de hoje em Santa Maria III Colégio de Presidentes
TV paga terá que ressarcir assinantes por reajuste abusivo
Supermercado é condenado a reparar cliente por ofensa moral
Insultos envolvendo colegas de trabalho isentam empresa de indenização
Ocupante de cargo comissionado não tem direito a verbas rescisórias
Estagiário receberá valores conforme reajuste dos servidores públicos
Funcionária que tinha apenas cinco minutos para ir ao banheiro receberá reparação moral
Montadora de veículos e seguradora são condenadas por propaganda enganosa
Nova súmula é aprovada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Mantida liminar que garante vaga a vestibulanda da UFRGS
STF retira nome de juíza federal aposentada de inquérito em curso no STJ
Juiz de Goiás declara inconstitucional norma que permite aborto por estupro
Impenhorabilidade de bens perdura mesmo com separação dos cônjuges
Construtora condenada a refazer piscina com problema de orientação solar
Diretoria da OAB/RS presta contas a advogados e advogadas do Rio Grande do Sul
23.04.08
Prorrogado para o dia 30 o pagamento da parcela de abril da anuidade 2008
Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão
Processo de portador do vírus HIV tem tramitação prioritária
Imóvel gravado com dispositivo que proíba sua venda pode ser penhorado
Funcionária de banco incorpora complemento de gratificação ao provento
Cliente agredido em casa noturna será reparado
Parcelas salariais devem vir discriminadas isoladamente em contracheque
Determinada retificação de registro civil por causa de mudança de sexo
Candidata aprovada em concurso público não deve ser desclassificada por simples formalidade
Reconhecido auxílio-creche para homem
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