| Jornal da Ordem Edição 4.529 - Editado em Porto Alegre em 19.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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15.01.09
Base de cálculo para insalubridade permanece salário mínimo
Transportadora tem de reembolsar gasto com descarregamento de mercadorias
Empresa pagará horas extras por não conceder repouso semanal
Projeto poderá retirar a expressão “débil mental” do Código Penal
Agressor é mantido afastado do lar
Servidores públicos serão indenizados por assédio moral
OAB/RS lembra que prazo para substituição do cartão de identidade profissional encerra no próximo dia 31
14.01.09
Justiça acumula 5,8 milhões de processos contra a Previdência
PL poderá reduzir prazo para citação de réu por edital
STF e CNJ selecionam projetos para pacto pela Reforma do Judiciário
Acusados de assassinato por vingança devem continuar presos
Diplomata deve participar de programa de formação mesmo tendo outro mestrado
Negado habeas corpus a comerciante acusado de tráfico de armas
Falta de informação ao consumidor invalida cobrança telefônica
Universitária que colava na prova paga danos morais a professor
Posse de entorpecentes acarreta regressão de regime
Vigilante que trabalhou 300 dias sem folga garante indenização
Sancionada lei que trata da prestação de contas pelo advogado
13.01.09
Novos procedimentos aliviam pauta do STF
Universidade faz acordo para viabilizar funcionamento de hospital
Collor perde processo por danos morais
IPE informa o pagamento de precatórios
Lei Seca derruba número de mortos
Acusado de provocar rombo de R$ 30 milhões no INSS é solto
Cabe à Justiça estadual julgar divulgação de pornografia infantil
Juiz não é obrigado a informar previamente réu ao nomear defensor público
Menor pode alterar registro de nascimento para incluir sobrenome da mãe
STJ analisa individualmente casos fortuitos ou força maior
Troca de ofensas entre irmãs não se enquadra na Lei Maria da Penha
Empresa de ônibus terá que indenizar passageira portadora de obesidade mórbida
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