| Jornal da Ordem Edição 4.529 - Editado em Porto Alegre em 19.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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08.01.09
Omissões legislativas em casos votados pelo STF ainda sem solução
PGR considera constitucional MP sobre créditos extraordinários
STJ nega habeas corpus para acusado de assassinato no Aeroporto de Brasília
Cabe ao município impor determinações sobre transporte escolar
Paciente que fez transplante de medula óssea deve receber medicação gratuita
CNJ concede a funcionários públicos do Judiciário direito de ganhar mais que teto
Por solicitação da OAB/RS, direção do Foro de Porto Alegre unifica procedimentos dos protocolos do Foro Central e Regionais da Comarca da Capital
07.01.09
Lei que estabelece prescrição de advogado pode ser sancionada em janeiro
Balanço do STF mostra redução de 16,5% no número de novas ações
Tias não são obrigadas a pagar alimentos aos sobrinhos menores
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira portadora de obesidade mórbida
Casal recebe 12 mil reais por atraso na entrega de imóvel
Despesas com casamento não realizado devem ser ressarcidas
Ampliado horário para recepção de petições por fax no TJRS
Custas dos processos judiciais podem ser acompanhadas pela internet
Determinada obrigação de laboratórios em manter tratamento após término de pesquisa
Indenizações do seguro DPVAT são regulamentadas em súmula
Magistrados apontam prioridades para melhoria dos serviços prestados à sociedade
Omissão em serviço de saúde gera indenização para mulher que sofreu aborto
Reconhecido equívoco no preço de TV de tela plana e negada venda pelo valor ofertado
Funerária é condenada a ressarcir a UFRJ por falta de pagamento de taxa de ocupação em hospital
Suspensa decisão que impedia S/A de pagar dividendos a acionistas
TNU desobriga recolhimento de IR sobre previdência privada
Para combater fraude contra credor é necessária ação anulatória
TRT4 limita a atuação da figura do revisor
Viúva de trabalhador morto ao salvar colegas é indenizada
Justiça do Trabalho decide que é competente para julgar cobrança de honorários
Por obrigar os empregados a trabalhar nos feriados loja pagará indenização
Multinacional brasileira paga hora extra por redução do intervalo de almoço
TJRS tem horário ampliado
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