| Jornal da Ordem Edição 4.529 - Editado em Porto Alegre em 19.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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22.01.09
Recurso assinado por eletricista não é aceito
OAB/RS busca solução para falta de espaço no Foro Central de Porto Alegre
21.01.09
PL pretende que inquérito policial seja base de denúncia do MP
Regras para estágio em Direito poderão ser flexibilizadas
Revistas em presídios serão feitas com scanner
Informações dos TJ’s e TRF’s serão apuradas em março
CNJ analisa segurança dos documentos para quebra de sigilo telefônico
Entidades de caráter social solicitam reconhecimento de Justiça gratuita
Estatal busca confirmação de que não está sujeita à Lei de Licitações
Lei dos Recursos Repetitivos gera efeitos positivos no STJ
Locador é desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens
Suspensa multa milionária contra multinacional brasileira
Continuar perseguição com braço ferido não configura ato de bravura de militar
Escola deve indenizar aluna por queda
Falência após demissão não isenta empresa de rescisões
Faculdade particular deve matricular aluna com ProUni
Juiz estadual não quer julgar ação federal
OAB/RS tem novas instalações no Foro Regional do Partenon
PGE relata avanços na devolução de autos para OAB/RS e Corregedoria-Geral de Justiça
20.01.09
Empresa que contrata trabalhador autônomo tem responsabilidade por acidente de trabalho
Fotos eróticas geram indenização
Obstetra é condenado a indenizar paciente por descaso médico
Negada habeas corpus a acusado de morte de advogado em Pernambuco
Empresa de tintas indenizará concorrente por dano moral
Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público
Ferroviário não comprova obrigatoriedade de promoção em estatal
Juízes gaúchos estão isentos de IR sobre abono
Vaga de vestibulanda reprovada por comissão avaliadora de afrodescendência é mantida
Médicos e hospital são condenados por erro em SP
Ação deve ser ajuizada no domicílio do consumidor
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