| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.12.08
STF julgará acesso a documentos
Absolvido militar que reagiu com soco à provocação
AGU declara Lei de Responsabilidade Fiscal constitucional
Ato infracional não prescreveu para concessão de liberdade
PGR defende valor pago por ICMS como parte do cálculo da Cofins
Queixa-crime contra jornalista é mantida com base no Código Penal
Trabalho voluntário na PM e Bombeiros é contestado
Mantida indenização de apresentado a ex-jogador
Mulher que jogou o filho recém-nascido em rio tem prisão preventiva revogada
STJ autoriza busca e apreensão em favor de financeira
Reduzido valor de indenização por uso do nome Dijon em edifício
Extinta ação sobre prejuízos em operação de compra e venda de dólar
Operadora de telefonia deverá disponibilizar número para informações sobre doação de órgãos
Restrição no licenciamento de veículo convertido para diesel é mantida
Sociedade cooperativa não está isenta de recolher ISSQN
Procurador demitido por advocacia privada não será reintegrado
Adotada regra de transição para indenização por acidente de trabalho
Mantida suspensão por uso indevido de e-mail corporativo
Lançamento da Cartilha do Jovem Advogado da OAB/RS é realizado com sucesso, destacando a importância dos profissionais recém-formados
Está chegando ao final o prazo para substituir o cartão de identidade profissional
02.12.08
Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é inviável
É impenhorável a poupança formada pelo soldo
Negado habeas corpus de Suzane Richthofen para computar dias trabalhados como pena cumprida
Formados serão ressarcidos por atraso no registro de diplomas
Loja de móveis não consegue autorização para abrir aos domingos e feriados
Suspensa decisão que determinou pagamento de gratificação aos técnicos do DER/RN
Falta de isenção de fiscal do trabalho resulta em anulação de multa
Modificações no regimento do TJRS e novos desembargadores
Realizada 4ª Edição do Mutirão da Cidadania - Registro Tardio
Jornal da Ordem disponibiliza acesso a banco de dados jurídico
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