JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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13.03.09

Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça estadual
Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória
Não incide ICMS sobre demanda contratada de potência de energia não consumida
STJ aprova duas novas súmulas
STF estende repercussão geral para progressividade do IPTU antes da EC 29
Falha na intimação do advogado anula o julgamento realizado, diz STF
TRF4 acolhe embargos da OAB/RS e confirma competência para julgamento de ações sobre horário de expediente na Justiça Estadual

12.03.09

TJRS dá prioridade a processos de portadores de necessidades especiais
Empresa terá que pagar indenizações a empregado que ficou paraplégico após acidente de trabalho
Atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20%
Competência em ação civil pública é definida pela extensão territorial do dano
OAB/RS requer à Corregedoria-Geral de Justiça novo formato para pagamento de RPVs
Condição degradante no trabalho dá danos morais
STJ anuncia que processos estarão digitalizados até setembro
Parcelamento de créditos municipais não-tributários é inconstitucional
Justiça Federal autoriza que Incra recolha arroz em assentamento
Alcoolismo não é motivo de demissão por justa causa
Julgamento de recurso da defesa não pode aumentar a pena
Cesar Maia vai indenizar Brizola por ofensa à sua honra
Havendo pedido expresso, intimação só pode ser feita em nome do advogado mencionado
STJ decide pela falência das lojas Arapuã
Candidata eliminada no teste físico pode continuar no certame

11.03.09

Incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de tributação
STJ informa que spam com dados de ação por danos morais é falso
Justiça do Rio de Janeiro mantém proibição a livro
Hospital universitário é condenado por transfusão de sangue com HIV
Empresa não consegue afastar revelia por falta de preposto à audiência
Operador de call center com restrição de uso do banheiro não será indenizado
Erro em tratamento odontológico gera danos morais
Banco é condenado por expor situação financeira de funcionária

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Alcoolismo não é motivo de demissão por justa causa

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Cesar Maia vai indenizar Brizola por ofensa à sua honra

Havendo pedido expresso, intimação só pode ser feita em nome do advogado mencionado

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