| Jornal da Ordem Edição 4.433 - Editado em Porto Alegre em 26.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.03.09
Incapacitada e grávida, segurada do INSS ganha dano moral
Cantor contratado sem concurso receberá apenas FGTS
Convênio não garante imunidade a organismo internacional
Existe litispendência entre ação individual e sindical
PL prevê pena menor a preso submetido a más condições
Juiz afasta advogado e o acusa de descaso
Aprovada criação de 16 cargos de desembargadores do TRT4
Pai biológico pode produzir provas contra filho
Inconstitucional Lei de São Francisco de Paula que limitava circulação de carros-fortes
Regra da DRT/RS sobre rescisão de contrato de trabalho é derrubada
Proposta poderá permitir prisão antes do trânsito em julgado de sentença
Atraso na entrega de Sedex gera indenização a advogado
Em ofício encaminhado à OAB/RS, Ministério Público afirma que investigará gravações
Em função da mudança para a nova sede, atendimento ao público de alguns setores da OAB/RS será suspenso
16.03.09
Aprovado pagamento prévio de custos de oficiais de Justiça
Embriaguez de terceiro, posterior à entrega do carro, não causa perda de indenização
STJ anula processo em que advogado pede condenação do cliente
Choque elétrico em supermercado gera dano moral à criança
Correios não pode dispensar carteiro sem motivação
Determinado desligamento de câmeras de segurança em empresa
TST garante direito a indenização em parcela única para aposentado por surdez
OAB/RS irá consultar TJRS e TRF sobre a existência ou não de autorização para escutas telefônicas
Mutirão de cidadania de Registro Tardio contabiliza mais de 70 atendimentos, em Porto Alegre
13.03.09
Justiça Eleitoral está apta a julgar anulação de multa
Nova súmula impede depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo
Empresa terá que indenizar por agressão
Morte de motorista na BR 116 gera indenização
Empregador que cancelou reajuste salarial terá que indenizar trabalhador por danos morais
Empresa é condenada por extravio de carteira de trabalho de empregado
TST reintegra trabalhador suspenso por reclamar de lagarta na comida
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